Legislar sobre logística reversa para o setor público de TI

Regulamentar a logística reversa para a TI pública

O DF transformou o Reciclotech em lei para que os computadores públicos não utilizados tenham um destino diferente do lixo. O Decreto 41.859 (2 de março de 2021) criou o programa no âmbito do Poder Executivo. A Lei nº 7.913 (16 de junho de 2026) transformou-o em um sistema municipal de logística reversa, descarte e recondicionamento. Trata-se de um modelo de compras replicável, e não de um endosso da Solarpunker aos estatutos.

O que você pode fazer

• Leia a Lei nº 7.913/2026 e o Decreto nº 41.859/2021
• Se você trabalha em um órgão público do DF, pergunte ao seu departamento de ativos como os equipamentos de TI ociosos, inoperantes ou antieconômicos são encaminhados ao gestor da Reciclotech (a lei concede ao gestor 30 dias para reivindicá-los)
• Se você mora em outra cidade, leve essa proposta à sua prefeitura: os equipamentos de TI públicos devem ser encaminhados para oficinas de reparo e laboratórios de inclusão antes de irem para um aterro sanitário
• Acompanhe o Reciclotech como cidadão, utilizando os PEVs e os cursos; o estatuto é a estrutura administrativa que mantém esses recursos em pleno funcionamento

Como funciona

A Lei 7.913 permite que órgãos diretos, autônomos e fundamentais do Distrito Federal notifiquem o gestor do programa sobre equipamentos de TI e eletroeletrônicos classificados como não econômicos para recuperação, inutilizáveis ou ociosos. O programa prioriza o descarte adequado de equipamentos de TI públicos e o acesso gratuito da população à tecnologia digital. O Executivo ainda precisa regulamentar a execução, as parcerias e qual órgão será o gestor. O site Solarpunker não organiza o Reciclotech e não faz lobby pela lei.

Por que isso importa

Uma cidade que doa seus próprios equipamentos eletrônicos ociosos para as mesmas oficinas que capacitam os moradores está praticando compras circulares, e não apenas pedindo que as famílias sejam virtuosas.

Source & repost

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Source: Lei nº 7.913, 16 June 2026 (SINJ-DF) · Decreto nº 41.859, 2 March 2021 (SINJ-DF). Context: CLDF notice.
Photo: Wikimedia Commons, Palácio do Buriti (2021) (CC BY 2.0, Agência Brasília).