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Rafael de Souza Queiroz
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Resolução de litígios
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi descontinuada em 20 de julho de 2025 nos termos do Regulamento (UE) 2024/3228. O antigo site ODR não está mais disponível. Se ainda precisar de ajuda, siga este link: Resolução de litígios de consumo na UE.
Não estamos obrigados nem disponíveis para participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumidores, salvo quando a lei o exija.